AREsp 2892710 - DECISAO

AREsp 2892710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COSMO ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSMO ALFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.