AREsp 2867631 - DECISAO

AREsp 2867631 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada pela parte no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada pela parte no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.