AREsp 2875923 - DECISAO

AREsp 2875923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VLAMIR CALDEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

VLAMIR CALDEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.