AREsp 2896376 - DECISAO

AREsp 2896376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicou-se, subsidiariamente, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: CLEUZA DA CONCEICAO BONONI MOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEUZA DA CONCEICAO BONONI MOSSIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicou-se, subsidiariamente, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.