AREsp 2879874 - DECISAO

AREsp 2879874 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial ao STJ, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA PEREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos federais violados pela recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que não é objeto do recurso especial ao STJ, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se. Intimem-se.