AREsp 2874553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no STJ e da falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando fixados anteriormente.

Parties: Recorrente: ANGELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido por deserção
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo não recolhido
2 comprovação insuficiente da gratuidade da justiça
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais se aplicáveis.