AREsp 2879473 - DECISAO

AREsp 2879473 - DECISAO

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEI MACEDO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEI MACEDO BEIRIGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação pela parte

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça