AREsp 2881892 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por falta de guia e comprovante de pagamento exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento nos dispositivos invocados e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDNA MARQUES VIANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

EDNA MARQUES VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por falta de guia e comprovante de pagamento exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento nos dispositivos invocados e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.