AREsp 2894054 - DECISAO

AREsp 2894054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não atendeu à exigência constitucional e regimentar de fundamentação adequada do recurso especial, deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovar a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando hipótese de inobservância da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: GREYCE ANNE FILGUEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREYCE ANNE FILGUEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não atendeu à exigência constitucional e regimentar de fundamentação adequada do recurso especial, deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovar a divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando hipótese de inobservância da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.