AREsp 2884539 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.