AREsp 2901196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS EMANOEL SILVA DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais e insuficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.