AREsp 2883736 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, da irregularidade na representação e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAM CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

LILIAM CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, da irregularidade na representação e da não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...