AREsp 2885057 - DECISAO

AREsp 2885057 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: METALURGICA HISPANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

METALURGICA HISPANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.