AREsp 2883198 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação da subscritora do recurso; o vício não foi sanado no prazo legal, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: WALDEMAR CAETANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

WALDEMAR CAETANO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 representação processual irregular não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação da subscritora do recurso; o vício não foi sanado no prazo legal, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.