AREsp 2878590 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JUVENIL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JUVENIL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...