AREsp 2900028 - DECISAO

AREsp 2900028 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILSON JULIO GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VILSON JULIO GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 fundamento do não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se