AREsp 2898540 - DECISAO

AREsp 2898540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JONATAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Procedimento Constitucional Inadmissão De Recurso Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

JONATAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.