AREsp 2893132 - DECISAO

AREsp 2893132 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem precisar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADNALDO DO NASCIMENTO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADNALDO DO NASCIMENTO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem precisar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.