AREsp 2893752 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DIOGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIOGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
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