AREsp 2896437 - DECISAO

AREsp 2896437 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, publicado na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIRGINIA ESTHER HOLLANDA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Fungibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA ESTHER HOLLANDA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, publicado na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...