AREsp 2828168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em repercussão geral/recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno, e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. E FILIAL(IS); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Inadmissão De Recurso Agravo Interno Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em temas repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em repercussão geral/recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno, e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.