AREsp 2883191 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento hábil e da não regularização do vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: VALQUIRIA ROCHA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento hábil e da não regularização do vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...