AREsp 2894127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...