AREsp 2858798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ e no REsp n. 1.883.123/GO), não atendendo à exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PINTO BORELA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Tema 410 Do STJ, Tema 961 Do STJ, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Recursos Especial Direito Administrativo (honorários) Jurisprudência Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Tema 410 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO PAULO PINTO BORELA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e do REsp n. 1.883.123/GO sobre a inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ e no REsp n. 1.883.123/GO), não atendendo à exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.