AREsp 2885331 - DECISAO

AREsp 2885331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação (aplicação da Súmula 187/STJ, acarretando deserção), além de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o advogado subscritor e não regularização após intimação (aplicação da Súmula 115/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELSO GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Deserção
Direito Processual Civil Processo Inadmissão De Recurso Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procuração Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO GOMES DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento junto ao Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação (aplicação da Súmula 187/STJ, acarretando deserção), além de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o advogado subscritor e não regularização após intimação (aplicação da Súmula 115/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial.