AREsp 2884465 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROOSEVELT JOSE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ROOSEVELT JOSE GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão para sanar vício de representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça