AREsp 2905526 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial não conhecível; determinou-se também a majoração de honorários em razão da interposição do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE ROBERTO MARQUES AMERICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO MARQUES AMERICO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial não conhecível; determinou-se também a majoração de honorários em razão da interposição do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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