AREsp 2821681 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual no STJ, vícios não sanados no prazo, razão pela qual, nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 juntada ausente de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual no STJ, vícios não sanados no prazo, razão pela qual, nos termos das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.