AREsp 2906723 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.