AREsp 2888514 - DECISAO

AREsp 2888514 - DECISAO

Não conheço do agravo por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ). Ademais, mesmo se sanado o vício, o Recurso Especial seria inadequado contra decisão denegatória em Mandado de Segurança, cabendo Recurso Ordinário, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Cabível Em Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Cabível Em Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ). Ademais, mesmo se sanado o vício, o Recurso Especial seria inadequado contra decisão denegatória em Mandado de Segurança, cabendo Recurso Ordinário, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista fixação prévia
  • Publique-se