AREsp 2836302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF previsto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; sendo o agravo regimental recurso manifestamente incabível, há erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Corte Especial (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Corte Especial (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo ao STF previsto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; sendo o agravo regimental recurso manifestamente incabível, há erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.