AREsp 2910077 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e apontou apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: NIVALDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

NIVALDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e apontou apenas dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.