AREsp 2890313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com procuração ou cadeia completa de substabelecimento, além de haver irregularidade no preparo e na representação; intimado, o recorrente não sanou os vícios dentro do prazo, de modo que, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KLAUS BERNDT BRUTSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KLAUS BERNDT BRUTSCHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com procuração ou cadeia completa de substabelecimento, além de haver irregularidade no preparo e na representação; intimado, o recorrente não sanou os vícios dentro do prazo, de modo que, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.