AREsp 2915312 - DECISAO

AREsp 2915312 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo ser não conhecido com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CAJA SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRUNO CAJA SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo ser não conhecido com base no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.