AREsp 2886850 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOLNEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HOLNEY PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...