AREsp 2912712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GILBERTO DAL ZOTTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Agravo

Case Brief

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Parties

GILBERTO DAL ZOTTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça