AREsp 2905562 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ IRENE NATHALHA DE ALMEIDA BIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BEATRIZ IRENE NATHALHA DE ALMEIDA BIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
- 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Full Case Text
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