AREsp 2898552 - DECISAO

AREsp 2898552 - DECISAO

Não conhecer do agravo em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ZENILTON CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ZENILTON CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-a em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.