AREsp 2887497 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.