AREsp 2898914 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: faltou guia de custas com comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no preparo e na representação processual, vícios não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON ARANTES BAZO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON ARANTES BAZO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: faltou guia de custas com comprovante de pagamento, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no preparo e na representação processual, vícios não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...