AREsp 2886972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, situação abrangida pela Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS OFIC DE JUSTICA AVALIADORES DO EST DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFIC DE JUSTICA AVALIADORES DO EST DO RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, situação abrangida pela Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.