AREsp 2915186 - DECISAO

AREsp 2915186 - DECISAO

Verificando-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR LONGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO CESAR LONGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impõe inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificando-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.