AREsp 2873937 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.