AREsp 2914135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição Do Agravo
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Efeito Suspensivo Competência Para Interposição Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.