AREsp 2825253 - DECISAO

AREsp 2825253 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacaram a Súmula 518/STJ) e a impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ manifestou-se de forma genérica, sem apresentar argumentos concretos aptos a demonstrar a desnecessidade de reexame de provas; por tais razões, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Edmilson de Meneses; Agravante: Valdeci Alves dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Genérica
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmilson de Meneses

Agravante

Valdeci Alves dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 381, III, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 593, caput, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacaram a Súmula 518/STJ) e a impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ manifestou-se de forma genérica, sem apresentar argumentos concretos aptos a demonstrar a desnecessidade de reexame de provas; por tais razões, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.