AREsp 2749976 - DECISAO

AREsp 2749976 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, consoante jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Prevenção
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula Vinculante 11/stf Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 11/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.