AREsp 2920541 - DECISAO

AREsp 2920541 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KIROL COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIROL COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.