AREsp 2845348 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie fundado na Súmula 7/STJ), e o próprio agravo regimental reiterou meras alegações de mérito sem enfrentar o fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial
  3. 3 Se a reiteracão de alegações de mérito no agravo regimental atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbie fundado na Súmula 7/STJ), e o próprio agravo regimental reiterou meras alegações de mérito sem enfrentar o fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.