AREsp 2884521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.