AREsp 2915860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa (perícia técnica foi realizada e a prova oral foi considerada desnecessária pelo juízo, nos termos do art. 370 do CPC) e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSÉ CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos À Execução, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ADRIANO JOSÉ CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e técnica
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa (perícia técnica foi realizada e a prova oral foi considerada desnecessária pelo juízo, nos termos do art. 370 do CPC) e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.